Projeto de Lei n° 1427, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio.
O que é
A proposta altera o Código Penal para criar o crime de perjúrio. Com isso, quem fizer afirmação falsa ou negar a verdade em processos judiciais, administrativos, inquéritos policiais ou juízos arbitrais poderá ser punido com as mesmas penas previstas para o crime de falso testemunho, com aumento de pena se o crime for cometido mediante pagamento, em processo penal ou em processo civil que envolva a administração pública.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta não tem o objetivo de punir o direito ao silêncio, mas sim de evitar o uso abusivo da mentira ou da negação da verdade em processos judiciais. A medida visa proteger a administração da justiça, que pode ser prejudicada por informações falsas, sem impedir que a pessoa permaneça em silêncio caso não queira se manifestar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1427/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1427/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1427/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 248-252 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 1427/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, INVESTIGADO, PARTE, TESTEMUNHA, DECLARAÇÃO FALSA, FALSO TESTEMUNHO, AUSENCIA, VERDADE, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, JUIZO ARBITRAL, AUMENTO, PENA, HIPOTESE, SUBORNO, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1427/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 248-252 - DSF nº 45
- PL 1427/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 09:11