Projeto de Lei n° 1432, de 2025

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.

O que é
A proposta torna os crimes de peculato (desvio de dinheiro público por funcionário), concussão (extorsão por funcionário público), corrupção ativa (oferecer propina), corrupção passiva (receber propina) e lavagem de dinheiro imprescritíveis e inafiançáveis. A proposta também torna as ações judiciais para recuperar os prejuízos causados ao governo por esses crimes imprescritíveis.
O que diz o autor
A proposta pode combater a impunidade de agentes públicos e privados que desviam recursos públicos. A proposta também permite que o Estado recupere os recursos desviados a qualquer tempo. Além disso, a medida respeita a Constituição Federal e atende ao desejo da população brasileira por justiça e moralidade no uso do dinheiro público.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
02/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-08-13 às 08:29
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1432/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
PL 1432/2025
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
02/04/2025
Descrição/Ementa
Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1432/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2025 Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 45
Autuado o Projeto de Lei nº 1432/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AUSENCIA, FIANÇA, HIPOTESE, CRIME, PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AUSENCIA, FIANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO, DANOS, FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, ATO ILICITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
02/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1432/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
PL 1432/2025
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2025 10:40