Projeto de Lei n° 1438, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
O que é
A proposta aumenta a pena para o crime de lavagem de dinheiro e o inclui no rol dos crimes hediondos (crimes muito graves, como homicídio qualificado e estupro).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem aumentar a punição para quem comete o crime de lavagem de dinheiro, de forma que a pena seja proporcional à gravidade do crime. A mudança também pode impedir que o criminoso receba certos benefícios da lei, como acordo para não ser processado e suspensão da pena.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1438/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1438/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1438/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 1438/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1438/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 45
- PL 1438/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2025 10:45