Projeto de Lei do Senado n° 292, de 1981
Ver também: ECD 292/1981
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6183/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISCIPLINA A FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS PESSOAIS E RESPECTIVO USO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/02/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 292/1981
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 07/10/1981
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA A FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS PESSOAIS E RESPECTIVO USO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 265 | Encaminhado ao Plenário. |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 265 | A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo. O presente projeto é o caso. Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 19/06/2000 - Redistribuição)
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, DISCIPLINA, FORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÃO, CADASTRO.
| Matéria |
|---|
| ECD 292/1981 |
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 265
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Publicado no DSF Páginas 265
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 12/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela declaração de prejudicialidade das emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao PLS nº 292, de 1981.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório sobre as Emendas da Câmara dos Deputados.
- 24/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência presta esclarecimento sobre a tramitação da matéria e encaminha o projeto para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para se manifestar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
À CCJ para os devidos fins.
- 13/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 18/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela prejudicialidade da matéria considerando ter sido seu mérito plenamente atendido e suplantado pelas leis promulgadas no transcurso de sua tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 19/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Wilson. Matéria aguardando redistribuição.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Wilson para relatar a matéira.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA EXAME DAS
EMENDAS DA CAMARA AO PROJETO DO SENADO, TENDO EM VISTA A
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/08/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- DEVOLVIDO AO GABINETE DO RELATOR, SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA.
- 06/08/1997
- SF-null - GABINETE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM.
- 22/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 21/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ELCIO ALVARES.
- 13/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ELCIO ALVARES, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 07/08/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 27/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 06 PAG 3889.
- 27/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA DAS EMENDAS 1 E 2 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 26/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 418 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 22/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 08 PAG 2850.
- 22/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 22/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 14/08/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 435 - CR.
DCN2 15 08 PAG 2661.
- 09/08/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 09/08/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 09/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 10 08 PAG 2586.
- 09/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 09/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 04/12/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/12/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 05 12 PAG 7000.
- 04/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
- 01/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1372 - CCJ.
DCN2 02 12 PAG 6818.
- 25/11/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/11/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
VOTANDO COM RESTRIÇÕES SEN HUGO RAMOS.
- 25/11/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MURILO BADARO.
- 19/10/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ORESTES QUERCIA.
- 07/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 10 PAG 5219.
- 07/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:51