A proposta estabelece punições para quem invadir ou ocupar propriedades rurais e urbanas, caso sejam condenados por crimes como invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório (tomada ilegal de posse). As punições incluem a proibição de receber auxílio de programas sociais do governo federal, de ocupar cargos públicos comissionados federais, de fazer contratos com o governo federal e de participar de concursos públicos federais.

Segundo o autor, a proposta tem como objetivo combater a prática ilegal de invasões e ocupações de propriedades, protegendo o direito à propriedade previsto na Constituição Federal. Ele argumenta que essas invasões prejudicam a economia, principalmente no setor agropecuário, e que é necessário punir os invasores com sanções administrativas e civis, além de oferecer políticas públicas de habitação. O autor ainda menciona que a proposta busca corrigir um problema de competência legislativa, já que uma lei estadual semelhante foi considerada inconstitucional por invadir a competência da União. Além disso, busca deixar mais claro que a invasão de terras por movimentos sociais é crime.