Projeto de Lei n° 1604, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Dispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.
O que é
A proposta estabelece normas para proteger o arrendatário rural (pessoa que aluga terra para produzir) que é pequeno produtor e está em situação de vulnerabilidade. A lei define arrendamento rural, pequeno produtor rural e arrendatário hipossuficiente (produtor em desvantagem). Além disso, a proposta orienta a criação de modelos de contratos para pequenos produtores rurais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para os pequenos produtores rurais em contratos de arrendamento.
- Formalização gradual dos contratos, com apoio técnico e jurídico.
- Estabilidade nas relações agrárias, com prazo mínimo de 3 anos para os contratos.
- Resolução de conflitos por meio de mediação, de forma mais rápida e acessível.
- Desenvolvimento sustentável e permanência das famílias no campo.
- Maior segurança para os pequenos produtores rurais em contratos de arrendamento.
- Formalização gradual dos contratos, com apoio técnico e jurídico.
- Estabilidade nas relações agrárias, com prazo mínimo de 3 anos para os contratos.
- Resolução de conflitos por meio de mediação, de forma mais rápida e acessível.
- Desenvolvimento sustentável e permanência das famílias no campo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1604/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1604/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1604/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | A presente matéria vai à CCJ e, após, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 10/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 182-192 - DSF nº 50 | Autuado o Projeto de Lei nº 1604/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, ARRENDATARIO, REQUISITOS, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROMOÇÃO, EQUILIBRIO, FIXAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, PRATICA ABUSIVA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLITICA PUBLICA, CAMPANHA, ORIENTAÇÃO, AUXILIO, CONTRATAÇÃO
- 03/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nao foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 26/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 26/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CCJ.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, após, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1604/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 182-192 - DSF nº 50
- PL 1604/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 17:51