Projeto de Lei n° 1675, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece regras para a contratação de serviços por meio de empresas, definindo o que é uma contratação direta, quem é o contratante e quem é o prestador de serviço pessoa jurídica. Além disso, a proposta também define os requisitos para que essa contratação seja considerada legal e o que é considerado uma contratação irregular.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta busca combater as fraudes na contratação de serviços por meio de empresas, conhecida como "pejotização", protegendo os direitos dos trabalhadores.
A proposta não impede a contratação legal de empresas prestadoras de serviço, mas busca evitar que trabalhadores percam seus direitos trabalhistas e previdenciários por meio de contratos irregulares.
O autor também argumenta que a proposta é necessária para garantir que a Justiça do Trabalho possa identificar e anular contratos fraudulentos, equilibrando a livre iniciativa com a proteção social do trabalhador.
A proposta não impede a contratação legal de empresas prestadoras de serviço, mas busca evitar que trabalhadores percam seus direitos trabalhistas e previdenciários por meio de contratos irregulares.
O autor também argumenta que a proposta é necessária para garantir que a Justiça do Trabalho possa identificar e anular contratos fraudulentos, equilibrando a livre iniciativa com a proteção social do trabalhador.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1675/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1675/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1675/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 8-14 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Lei nº 1675/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVENÇÃO, FRAUDE, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NULIDADE, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA JURIDICA, FRAUDE, DIREITO DO TRABALHO
- 14/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1675/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 8-14 - DSF nº 53
- PL 1675/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2025 14:30