Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2025
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 3 de 29/04/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa: Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 29/04/2025
- Último local:
- 05/05/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/04/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 12/2025
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 12/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 316, de 29/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer CAE PRS 12_2025
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Incluída a matéria extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para matéria. À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 44/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 39/2025-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto de resolução, em turno único, nos te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 39/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência no PRS 12/2025.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Incluída a matéria extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para matéria. À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 24/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da Resolução n° 3, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 12/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 316, de 29/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 316/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° 3, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 12/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 316, de 29/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 317/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União autógrafo promulgado da Resolução n° 3, de 2025 (Projeto de Resolução do Senado n° 12/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 316, de 29/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 425-426 - DSF nº 64 | Remetido Ofício SF nº 316, de 29/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 3/25. Recebido no destino em 30/04/2025 às 14:49:54. Remetido Ofício SF nº 317, de 29/04/25, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 3/25. |
| 30/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 64 | Incluída a matéria extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para matéria. À SLSF |
| 30/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 146-149 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 39/2025-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 24/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 60 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 22/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 425-426 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 39/2025-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 22/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 39/2025-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 22/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 39/2025-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 15/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2025. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 23/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 29/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA PUBLICA, CREDITO EXTERNO, DIVIDA INTERNA, AUTORIZAÇÃO, ADITAMENTO, CONTRATO, SUBSTITUIÇÃO, JUROS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/04/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 30/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 316, de 29/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 3/25. Recebido no destino em 30/04/2025 às 14:49:54.
Remetido Ofício SF nº 317, de 29/04/25, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 3/25. - Publicado no DSF Páginas 425-426 - DSF nº 64
- MPSF 24/2025
- OFSF 316/2025
- OFSF 317/2025
- Autógrafo - PRS 12/2025
- 30/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 3 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/04/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 29/04/2025.
- 29/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 39/2025-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 425-426 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 146-149 - DSF nº 64
- P.S 44/2025 - PLEN
- 29/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 29/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:53.
- 29/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Incluída a matéria extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para matéria.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 64
- REQ 39/2025 - CAE
- P.S 10/2025 - CAE
- 24/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 24/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 60
- 14/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 53
- PRS 12/2025
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 10:20
