Projeto de Lei n° 1718, de 2025
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Cultura
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O que é
A proposta modifica a lei que trata do Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac), conhecida como Lei Rouanet. O objetivo é aumentar o investimento em projetos culturais nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Para isso, ela aumenta o incentivo fiscal para quem apoiar projetos nessas regiões e determina que uma parte do dinheiro da Lei Rouanet seja obrigatoriamente destinada a essas regiões.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior investimento em cultura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que historicamente recebem menos recursos.
- Estímulo ao surgimento de novos talentos e à diversidade cultural nessas regiões.
- Mais brasileiros terão acesso à cultura, o que contribui para o desenvolvimento social e econômico do país.
- A proposta não aumenta o valor total de renúncia fiscal, apenas redistribui os recursos de forma mais justa.
- Maior investimento em cultura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que historicamente recebem menos recursos.
- Estímulo ao surgimento de novos talentos e à diversidade cultural nessas regiões.
- Mais brasileiros terão acesso à cultura, o que contribui para o desenvolvimento social e econômico do país.
- A proposta não aumenta o valor total de renúncia fiscal, apenas redistribui os recursos de forma mais justa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1718/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1718/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1718/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 23-29 - DSF nº 54 | Autuado o Projeto de Lei nº 1718/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, DOAÇÃO, INVESTIMENTO, PROJETO, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CAE.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CDR e, após, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 15/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1718/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-29 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
- PL 1718/2025
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2025 11:55