A proposta garante o direito de mulheres de sexo biológico feminino a usar áreas separadas e exclusivas em locais de uso coletivo. Essas áreas devem ser oferecidas em instalações ou ambientes onde as pessoas possam se despir, mesmo que parcialmente, na presença de outras pessoas.

As possíveis consequências da proposta incluem proteger a intimidade e a segurança das mulheres de sexo biológico feminino em locais como órgãos públicos, estabelecimentos que prestam serviços públicos (incluindo instituições de ensino), casas noturnas, boates, casas de show e estabelecimentos esportivos. A proposta visa garantir que esses locais ofereçam espaços separados, como banheiros e vestiários, para mulheres que não se sentem confortáveis em compartilhar esses ambientes com pessoas do sexo masculino biológico, mesmo que se identifiquem com o gênero feminino, sem impedir a criação de espaços unissex ou de uso individual.