Projeto de Lei n° 1736, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para proteger o esporte feminino, e dispor sobre os princípios da incolumidade física da mulher de sexo biológico feminino, da equidade de gênero, e da garantia à incerteza do resultado esportivo como componentes da integridade esportiva.
- Maior segurança para as atletas mulheres, garantindo que elas compitam apenas com outras mulheres de sexo biológico feminino.
- Incentivo para que as entidades esportivas sigam as novas regras, já que o acesso a recursos públicos dependerá disso.
- Proteção da privacidade das atletas mulheres em vestiários e instalações esportivas.
- Criação de regras claras para a participação de atletas intersexo em categorias femininas, com foco na segurança e na igualdade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1736/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para proteger o esporte feminino, e dispor sobre os princípios da incolumidade física da mulher de sexo biológico feminino, da equidade de gênero, e da garantia à incerteza do resultado esportivo como componentes da integridade esportiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1736/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1736/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 28-37 - DSF nº 55 | Autuado o Projeto de Lei nº 1736/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, ESPORTE FEMININO, GARANTIA, MULHER, EXCLUSIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL, EQUIDADE, OPORTUNIDADE, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ACESSO, LOCAL, CARATER PUBLICO, HIGIENE, SANITARIO, INTIMIDADE SEXUAL, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL, ASSEDIO SEXUAL
- 16/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1736/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 28-37 - DSF nº 55
- PL 1736/2025
- Avulso inicial da matéria