Projeto de Decreto Legislativo n° 152, de 2025

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta o art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

O que é
A proposta suspende o artigo de uma norma que impede novos repasses federais a estados e municípios que tiveram planos de trabalho reprovados em projetos anteriores financiados com emendas parlamentares (recursos do orçamento direcionados por deputados e senadores).
O que diz o autor
De acordo com o autor, a medida é importante porque a norma questionada criou uma regra que não existe em lei, punindo estados e municípios sem o devido processo legal. Além disso, a população local é penalizada com a suspensão de novos repasses por problemas administrativos antigos, e o gestor atual é obrigado a resolver pendências de governos anteriores para não prejudicar a população.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/04/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-22 às 18:38
Identificação:
PDL 152/2025
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
16/04/2025
Descrição/Ementa
Susta o art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2025 Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 55
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2025. O projeto vai à publicação
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), CRITERIOS, SUSPENSÃO, EMENDA PARLAMENTAR DE TRANSFERENCIA ESPECIAL, ENTE FEDERADO, HIPOTESE, REJEIÇÃO, PLANO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, ORÇAMENTO
16/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2025. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 55
PDL 152/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2025 09:06