Projeto de Lei n° 1814, de 2025
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.
O que é
A proposta altera o Código Florestal para determinar que a punição por infração ambiental e o bloqueio preventivo de áreas em propriedades rurais só poderão ocorrer após uma avaliação presencial do local da infração pelo agente responsável.
O que diz o autor
São objetivos da proposta:
- evitar punições e bloqueios de áreas rurais feitos de forma incorreta, o que causa prejuízos aos produtores rurais
- garantir que a avaliação da área seja feita de forma adequada antes de qualquer medida restritiva
- dar mais segurança jurídica aos proprietários rurais, para que não sejam prejudicados por decisões equivocadas dos órgãos ambientais.
- evitar punições e bloqueios de áreas rurais feitos de forma incorreta, o que causa prejuízos aos produtores rurais
- garantir que a avaliação da área seja feita de forma adequada antes de qualquer medida restritiva
- dar mais segurança jurídica aos proprietários rurais, para que não sejam prejudicados por decisões equivocadas dos órgãos ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1814/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1814/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1814/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 24/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 235-238 - DSF nº 60 | Autuado o Projeto de Lei nº 1814/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, REQUISITOS, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MEDIDA CAUTELAR, EMBARGO, AREA, PROPRIEDADE RURAL, POSSE, AVALIAÇÃO, PRESENÇA, AGENTE, AUTUAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, VISTORIA
- 17/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1814/2025 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Matéria aguarda designação de relatoria.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida nesta Comissão de Meio Ambiente, a matéria aguarda o recebimento de emendas.
- 09/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CMA.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 23/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1814/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 235-238 - DSF nº 60
- PL 1814/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 18:33