Projeto de Lei n° 1819, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Política Social > Habitação
Ementa: Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.
O que é
A proposta amplia o Programa Habite Seguro, que oferece condições facilitadas para profissionais da segurança pública comprarem a casa própria. A proposta inclui novos profissionais como beneficiários, como servidores administrativos e vigilantes, além de aumentar as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados pelo programa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são: mais profissionais da segurança pública terão acesso à moradia digna, o que valoriza esses trabalhadores e melhora seu desempenho. Além disso, a medida pode trazer mais transparência ao programa, por meio da participação de entidades representativas dos profissionais de segurança. A proposta também busca reduzir as desigualdades, priorizando famílias chefiadas por mulheres e oferecendo assistência técnica para construção e reforma de imóveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1819/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1819/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1819/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | A presente matéria vai à CAE e, após, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 24/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 239-248 - DSF nº 60 | Autuado o Projeto de Lei nº 1819/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), INCLUSÃO, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AREA, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, VIGILANTE, SEGURANÇA, ATIVIDADE PRIVADA, CARGO PROVISORIO, CARGO EM COMISSÃO, SUBVENÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, GRATUIDADE, ELABORAÇÃO, PROJETO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, OBRAS
- 03/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 26/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CAE.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, após, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 23/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1819/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 239-248 - DSF nº 60
- Avulso inicial da matéria
- PL 1819/2025
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 17:52
