Projeto de Lei n° 1830, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.
O que é
A proposta altera a lei que trata da energia elétrica de Itaipu. A mudança estabelece um limite para o preço pago pelas empresas que distribuem energia elétrica pela energia gerada em Itaipu que cabe ao Brasil.
O que diz o autor
A proposta pode fazer com que a empresa responsável pela compra e venda da energia de Itaipu no Brasil pressione a usina a ser mais eficiente. Isso pode reduzir os gastos da usina e garantir que os consumidores brasileiros paguem um valor menor pela energia elétrica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/12/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/12/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1830/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1830/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1830/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 10/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1830, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do PL 1830/2025, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1830, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Laércio Oliveira, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 80/2025 - CI
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública para instrução do PL 1830/2025.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o projeto é retirado de pauta devido à aprovação do Requerimento 80/2025 - CI, que sobresta a tramitação do PL 1830/2025 para realização de audiência pública de instrução da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 164-171 - DSF nº 202 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Laércio Oliveira, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 22/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 78 | À CI e à CAE, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 249-256 - DSF nº 60 | Autuado o Projeto de Lei nº 1830/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 1830/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/) | 25/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CI - 25/11/2025 |
- Despacho:
- 21/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 25/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/05/2025 - 28/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, CONCESSIONARIA, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA (CEEE), COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA (COPEL), CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A (CELESC), PREÇO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, AMBITO, CONTRATO, FORNECIMENTO, CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A (ELETROSUL), ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU)
- Matérias relacionadas:
- 01/12/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Laércio Oliveira, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 164-171 - DSF nº 202
- P.S 47/2025 - CI
- 25/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 19/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/11/2025.
- 11/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2025.
- 04/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é realizada audiência pública em atendimento aos REQ n° 80/2025-CI e 81/2025-CI, com a presença dos seguintes convidados: André Pepitone da Nóbrega, Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional; Felipe Pereira, Segundo-Secretário do Ministério das Relações Exteriores; Cássio Giuliani Carvalho, Assessor Especial da Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Wander Azevedo, Diretor de Comercialização de Energia da ENBpar; Nelson Martins, Coordenador do Comitê de Energia da Academia Nacional de Engenharia (ANE); e Jerson Kelman, Ex Diretor-Geral da ANEEL e Ex Presidente do Grupo Light.
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/59/reuniao/14162
- 03/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 80/2025 - CI e REQ 81/2025 - CI prevista para a 32ª reunião, agendada para 04/11/2025, às 09h01.
- 29/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 80/2025 - CI prevista para a 32ª reunião, agendada para 04/11/2025, às 09h01.
- 24/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Adiada a audiência pública agendada para o dia 28 de outubro de 2025.
- 23/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 80/2025 - CI prevista para a 31ª reunião, agendada para 28/10/2025, às 09h.
- 21/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o projeto é retirado de pauta devido à aprovação do Requerimento 80/2025 - CI, que sobresta a tramitação do PL 1830/2025 para realização de audiência pública de instrução da matéria.
- REQ 80/2025 - CI
- 17/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/10/2025.
- 10/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do PL 1830/2025, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 22/05/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2025 a 28/05/2025.
- 21/05/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2025 a 28/05/2025. Perante a CI.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CI e à CAE, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 78
- 23/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1830/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 249-256 - DSF nº 60
- PL 1830/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 14:33
