Projeto de Lei n° 1836, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Política Social > Proteção Social > Idosos, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Ementa: Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.
O que é
A proposta muda as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um auxílio pago pelo governo. A proposta restringe o acesso ao BPC para pessoas que pedem refúgio no Brasil, antes que a decisão sobre o pedido seja final. Ao mesmo tempo, a proposta amplia o acesso ao BPC para pessoas com deficiência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Aumentar o acesso ao BPC para famílias de pessoas com deficiência, melhorando suas vidas e permitindo que familiares se dediquem a outras atividades.
- Evitar fraudes no pedido de BPC por pessoas que entram no Brasil com intenções duvidosas, garantindo que o benefício seja destinado a quem realmente precisa.
- Aumentar o acesso ao BPC para famílias de pessoas com deficiência, melhorando suas vidas e permitindo que familiares se dediquem a outras atividades.
- Evitar fraudes no pedido de BPC por pessoas que entram no Brasil com intenções duvidosas, garantindo que o benefício seja destinado a quem realmente precisa.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Esperidião Amin
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 20/05/2026 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1836/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1836/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1836/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer CRE ao PL 1836/2025 para restringir o acesso ao (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e pampliar o acesso ao benefício às PCD
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2026 - CRE
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instrução do PL 1836/2025
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CRE, seguindo-se à CDH e, após, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 25/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 1836/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Esperidião Amin
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), AMPLIAÇÃO, ACESSO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA IDOSA, AUMENTO, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, ELEGIBILIDADE, BENEFICIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO, ACESSO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), REQUISITOS, DECISÃO DEFINITIVA, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, REFUGIADO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO
- 20/05/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento 14/2026-CRE, de autoria do Senador Jaques Wagner, que solicita audiência pública para orientação da matéria. Retirada de pauta.
- 14/05/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/05/2026.
- 28/04/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 17/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 10/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 09/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CRE.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CRE, seguindo-se à CDH e, após, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 24/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1836/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 61
- PL 1836/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2026 12:35
