Projeto de Lei n° 1873, de 2025
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1873/2025
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa
Ementa: Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
O que é
A proposta cria o mês de prevenção e combate à cegueira, chamado “Abril Marrom”, a ser realizado todo ano, em abril. Nesse período, serão realizadas ações para divulgar informações, conscientizar a população, prevenir, diagnosticar e tratar os tipos de cegueira.
O que diz o autor
Objetivos da proposta:
- Ações educativas para profissionais de saúde, pacientes, famílias e população sobre a importância da prevenção das doenças que causam cegueira.
- Incentivo a visitas regulares ao oftalmologista e realização de exames preventivos.
- Aumento da produção de materiais em Braille e capacitação nesse sistema.
- Realização de eventos para discutir ações de prevenção e combate à cegueira com a participação da sociedade, entidades médicas e governos.
- Ações educativas para profissionais de saúde, pacientes, famílias e população sobre a importância da prevenção das doenças que causam cegueira.
- Incentivo a visitas regulares ao oftalmologista e realização de exames preventivos.
- Aumento da produção de materiais em Braille e capacitação nesse sistema.
- Realização de eventos para discutir ações de prevenção e combate à cegueira com a participação da sociedade, entidades médicas e governos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/03/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1873/2025
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1873/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1873/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório - CAS - Projeto de Lei nº 1.873, de 2025, que institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1873, de 2025, do Senador Flávio Arns, que Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1873, de 2025, do Senador Flávio Arns, que Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1 e 2-CAS. Anexado o Ofício nº 7/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal - PLs 1024/2024; 1873/2025 e 3900/2020, nos termos dos Relatórios apresentados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica deliberação de matéria em caráter terminativo
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1 e 2-CAS. Anexado o Ofício nº 7/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1 e 2-CAS. Anexado o Ofício nº 7/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 142/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°1873 , de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 142, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1873/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 142, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 31 | Encerrou-se, em 18 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 25 | Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1 e 2-CAS. Anexado o Ofício nº 7/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). Anexado o Texto Final. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 237-238 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 237-238 - DSF nº 25 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/03/2026 a 18/03/2026. Perante a Mesa. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 225-236 - DSF nº 25 | Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1 e 2-CAS. Anexado o Ofício nº 7/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). Anexado o Texto Final. |
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 1873/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 1873/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 11/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 11/03/2026 |
| EMENDA 2 / CAS - PL 1873/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 11/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 11/03/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 11/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/03/2026 - 18/03/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MES, ABRIL, PREVENÇÃO, COMBATE, CEGUEIRA, ATIVIDADE, DIVULGAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, DIAGNOSTICO, TRATAMENTO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO
- 20/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 142, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 142/2026
- Autógrafo - PL 1873/2025
- 19/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se, em 18 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 31
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/03/2026 a 18/03/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 237-238 - DSF nº 25
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 237-238 - DSF nº 25
- 11/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 11/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1 e 2-CAS.
Anexado o Ofício nº 7/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF).
Anexado o Texto Final. - Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 225-236 - DSF nº 25
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 10/2026 - CAS
- 10/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026. - Relatório Legislativo
- 06/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
- 12/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 26/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2025.
Último dia: 25/09/2025.
- 18/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CAS.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 25/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1873/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 62
- PL 1873/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2026 19:22
