Projeto de Lei n° 1898, de 2025
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
O que é
A proposta transforma em crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. A punição para quem exercer essa profissão sem ter as condições exigidas por lei será detenção de três meses a um ano, além de multa.
O que diz o autor
A punição branda para o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis não impede que pessoas despreparadas atuem na área. Essas pessoas, sem inscrição no órgão responsável, prejudicam compradores e vendedores de imóveis, inclusive com fraudes. A proposta quer aumentar a punição para diminuir o número de pessoas que exercem ilegalmente a profissão de corretor de imóveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1898/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1898/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1898/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 1898/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL, ILEGALIDADE, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, FIXAÇÃO, PENA
- 28/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1898/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 63
- PL 1898/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2025 08:23