Projeto de Lei n° 1904, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.
O que é
A proposta altera as regras para os sindicatos, exigindo mais transparência na gestão, como a divulgação de informações sobre finanças, atividades e dirigentes em sites de fácil acesso. Além disso, a proposta estabelece novas regras para acordos com órgãos públicos, como a necessidade de autorização dos beneficiários para descontos e a apresentação de documentos de regularidade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Combate a abusos e garantia de que os sindicatos atuem de forma correta.
- Proteção de aposentados e pensionistas contra descontos não autorizados.
- Modernização da gestão sindical, tornando-a mais transparente e responsável.
- Mais integridade nas atividades dos sindicatos.
- Combate a abusos e garantia de que os sindicatos atuem de forma correta.
- Proteção de aposentados e pensionistas contra descontos não autorizados.
- Modernização da gestão sindical, tornando-a mais transparente e responsável.
- Mais integridade nas atividades dos sindicatos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1904/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1904/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1904/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 1904/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, SINDICATO, TRANSPARENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SITE, NORMAS, COOPERAÇÃO TECNICA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, DOCUMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA, PROIBIÇÃO, DEBITOS, IRREGULARIDADE, IMPEDIMENTO, FRUSTRAÇÃO, CANCELAMENTO
- 28/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1904/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 63
- PL 1904/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2025 08:44