A proposta ajusta os critérios e procedimentos da compensação dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relacionados ao ICMS, previstos na Reforma Tributária de 2023. O projeto visa garantir que os contribuintes que receberam incentivos fiscais estaduais até 2028 possam ser compensados de maneira justa e segura, com menos burocracia e maior participação dos estados na regulamentação.

De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta são:
- Mais segurança jurídica para empresas que confiaram nos incentivos fiscais dos estados para investir.
- Correção mais justa dos valores a serem compensados, com aplicação de juros e SELIC desde a apuração até o pagamento.
- Menos poder concentrado na Receita Federal, que hoje pode barrar compensações com base em critérios subjetivos.
- Evita novas disputas judiciais ao remover exigências e restrições não previstas na Constituição.
- Impedimento de tributação indevida sobre os valores compensados (como IRPJ e CSLL), protegendo o caixa das empresas.