Projeto de Lei n° 2133, de 2025
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com vistas a dispor sobre o conteúdo nacional mínimo obrigatório e o investimento na economia de baixa carbono como princípios da política energética, no setor de petróleo e gás natural e no setor de geração de energia elétrica.
O que é
O projeto cria regras que obrigam empresas dos setores de petróleo, gás e energia elétrica a utilizarem uma parte mínima de produtos e serviços feitos no Brasil. Também exige que parte dos investimentos vá para tecnologias de baixo carbono. A proposta busca fortalecer a indústria nacional e promover a transição energética sustentável.
O que diz o autor
O projeto fixa em lei os percentuais mínimos de conteúdo nacional, garantindo segurança jurídica para contratos e investimentos. Cria mecanismos de cumprimento, como multas e compensações por investimento em tecnologia nacional. Amplia a exigência de conteúdo local para a geração de energia elétrica. Exige que todas as fontes de energia invistam em pesquisa e inovação voltadas à transição energética.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/09/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 16/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2133/2025
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com vistas a dispor sobre o conteúdo nacional mínimo obrigatório e o investimento na economia de baixa carbono como princípios da política energética, no setor de petróleo e gás natural e no setor de geração de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CAE e à CI, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 184-197 - DSF nº 67 | Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA ENERGETICA, OBRIGATORIEDADE, ALIQUOTA MINIMA, CONTEUDO, PRODUÇÃO, AMBITO NACIONAL, INVESTIMENTO, ECONOMIA DE BAIXO CARBONO, PRINCIPIO JURIDICO, SETOR, PETROLEO, GAS NATURAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), DEFINIÇÃO, APROVEITAMENTO, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, HIDROCARBONETO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECEITA, PESQUISA, EDITAL, RESSALVA, CONTRATO, CONCESSÃO, PARTILHA, VIGENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, OUTORGA, EMPREENDIMENTO, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, ALIQUOTA MINIMA, CONTEUDO, PRODUÇÃO, AMBITO NACIONAL, NORMAS, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PUNIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, PESQUISA, EFICIENCIA, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA, ENERGIA ELETRICA, AMBITO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ALIQUOTA MINIMA, CONTEUDO, PRODUÇÃO, AMBITO NACIONAL, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), APLICAÇÃO DE RECURSOS, APOIO, REEMBOLSO, PRIORIDADE, PROJETO, AGREGAÇÃO, VALOR, AMBITO NACIONAL, ALIQUOTA MINIMA, CONTEUDO, PRODUÇÃO, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, PROJETO, OBRA CIVIL, SETOR, TRANSPORTE, PORTO, ENERGIA, SANEAMENTO BASICO, IRRIGAÇÃO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, BENS, SERVIÇO, ALIQUOTA MINIMA, CONTEUDO, PRODUÇÃO, AMBITO NACIONAL, EXCEÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (FINAME), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO, COMPRA E VENDA, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, AMBITO NACIONAL, PRIORIDADE, PROJETO, AGREGAÇÃO, VALOR
- 16/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- .
- 26/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 18/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CAE.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e à CI, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 06/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 184-197 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- PL 2133/2025
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2025 13:54