Projeto de Lei n° 2197, de 2025
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados.
O que é
O projeto altera o Código de Minas para determinar que minerais com terras raras (grupo de 17 elementos químicos utilizados em diversas tecnologias), ouro, prata, lítio e outros minerais estratégicos só poderão ser exportados se forem beneficiados, concentrados ou processados no Brasil. Também exige que pelo menos 80% do refino desses minerais ocorra em território nacional.
O que diz o autor
A proposta busca evitar a exportação de matérias-primas sem valor agregado, fortalecer a indústria nacional e inserir o Brasil nas cadeias globais de tecnologia e economia verde. Garante maior controle sobre recursos estratégicos e reduz a dependência de países que dominam a cadeia industrial de terras raras, promovendo desenvolvimento sustentável e soberania econômica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hamilton Mourão
- Último local:
- 30/09/2025 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 25/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2197/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2197/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2197/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 32/2025 - CCT
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados".
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 32/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. Matéria aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 48/2025 - CCT
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 32/2025-CCT, destinada a instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados".
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Identificação:
- REQ 4/2026 - CCT
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 32/2025-CCT, destinada a instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados".
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 603 - DSF nº 163 | A matéria vai às CCT, CI e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 222-227 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 2197/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 30/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Hamilton Mourão
- Prazos:
- 01/10/2025 - 07/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, CRIAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS, EXPORTAÇÃO, MINERIO, TERRAS RARAS, AUSENCIA, TRANSFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIAMENTO, REFINAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, OURO, PRATA, PLATINA, ESPODUMENIO, LEPIDOLITA, PETALITA, CASSITERITA, MONAZITA, MOLIBDENIO, COLUMBITA, TANTALITA, PIROCLORO, GRAFITA, ZIRCONITA, RUTILO, ILMENITA, COBRE, NIQUEL, COBALTO, AMBLIGONITA, LITIO, ITRIO
- Matérias relacionadas:
- 25/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, senador Hamilton Mourão, para prosseguimento da tramitação.
- 25/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 5ª Reunião (Extraordinária), atendendo aos Requerimentos nº 32 e 48, de 2025-CCT, e ao Requerimento nº 4, de 2026-CCT, a Comissão realiza audiência pública, com a finalidade de instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados", com a participação de Alexandre de Cássio Rodrigues, Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), representante de Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da ANM; Nélio Fernando dos Reis, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP); Marco Túlio Naves de Carvalho, Diretor-Executivo da Fides Mining; Dener de Siqueira, Sócio-Fundador da Mg Óxidos Mineração; Felipe Tavares, Consultor Independente; Caíque Souza, Consultor Independente da Vallya; Rafaela Guedes, Consultora Independente; e Ezequiel Costa e Silva, Consultor Sênior da Geopedra.
- 20/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 32/2025 - CCT, REQ 48/2025 - CCT e REQ 4/2026 - CCT prevista para a 5ª reunião, agendada para 25/03/2026, às 10h.
- 04/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Na 3ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4/2026-CCT, com o objetivo de incluir convidados na audiência pública objeto do REQ 32/2025-CCT.
Matéria aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF).
- 10/12/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 48/2025-CCT, com o objetivo de incluir convidados na audiência pública objeto do REQ 32/2025-CCT.
Matéria aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF).
- 05/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 29ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 32/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto.
Matéria aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF). - REQ 32/2025 - CCT
- 30/10/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:07.
- 23/10/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 08/10/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/10/2025 a 07/10/2025. Perante a CCT.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai às CCT, CI e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 603 - DSF nº 163
- 08/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2197/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 222-227 - DSF nº 69
- PL 2197/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2026 15:57
