Projeto de Lei n° 2214, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o objeto e o âmbito da aplicação da referida Lei, conforme determina o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O que é
A proposta altera a lei que trata das organizações sociais para deixar claro que ela se aplica apenas no âmbito da União.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza sobre a aplicação da lei, respeitando a autonomia de estados e municípios para legislar sobre suas próprias administrações.
- Possibilidade de estados e municípios criarem suas próprias leis sobre organizações sociais, sem a obrigatoriedade de seguir a legislação federal.
- Potencial para aumentar a competitividade e o interesse de entidades em se qualificarem como organizações sociais, ao não exigir a presença de representantes do poder público em seus conselhos.
- Maior clareza sobre a aplicação da lei, respeitando a autonomia de estados e municípios para legislar sobre suas próprias administrações.
- Possibilidade de estados e municípios criarem suas próprias leis sobre organizações sociais, sem a obrigatoriedade de seguir a legislação federal.
- Potencial para aumentar a competitividade e o interesse de entidades em se qualificarem como organizações sociais, ao não exigir a presença de representantes do poder público em seus conselhos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2214/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o objeto e o âmbito da aplicação da referida Lei, conforme determina o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2214/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2214/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 78 | À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno: |
| 09/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 2214/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 21/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 19/08/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 22/05/2025 - 28/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, ABSORÇÃO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, EXECUTIVO
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jaques Wagner, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 29/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 21/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2025 a 28/05/2025. Perante a CCJ.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 78
- 08/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2214/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 69
- PL 2214/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 17:37