Projeto de Lei n° 2229, de 2025
Autoria: Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6619/2009
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.
O que é
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir que as vacinas e outros produtos biológicos (imunobiológicos) sejam administrados em casa ou na unidade de saúde mais próxima da residência da pessoa com deficiência. Se houver alguma restrição técnica ou de segurança que não permita a aplicação em casa, o atendimento deverá ocorrer na unidade de saúde mais próxima.
O que diz o autor
A proposta busca facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos imunobiológicos, garantindo que a aplicação ocorra no domicílio ou perto dele. Com essa medida, espera-se reduzir os deslocamentos e os transtornos enfrentados por essas pessoas e suas famílias, além de promover maior adesão aos programas de imunização e melhorar a qualidade de vida.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/05/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 14/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2229/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 27/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2229, de 2025, que Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2229, de 2025, que Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. Em seguida, a relatora apresenta o Requerimento de urgência n° 72-2026, que é aprovado pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 117-119 - DSF nº 68 | Na 30ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. Em seguida, a relatora apresenta o Requerimento de urgência n° 72-2026, que é aprovado pela Comissão. |
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 879-884 - DSF nº 67 | Na 30ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. Em seguida, a relatora apresenta o Requerimento de urgência n° 72-2026, que é aprovado pela Comissão. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CDH e à CAS. |
| 13/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 101-104 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 2229/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/) | 13/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 13/05/2026 |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 14/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, GARANTIA, DIREITOS, ATENDIMENTO, DOMICILIO, APLICAÇÃO, VACINA, IMUNIZAÇÃO, DOENÇA
- Matérias relacionadas:
- 14/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 13/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. Em seguida, a relatora apresenta o Requerimento de urgência n° 72-2026, que é aprovado pela Comissão.
- Publicado no DSF Páginas 879-884 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 117-119 - DSF nº 68
- P.S 56/2026 - CDH
- 08/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2026.
- 27/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 12/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 101-104 - DSF nº 71
- PL 2229/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2026 21:11
