Projeto de Decreto Legislativo n° 202, de 2025
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, e a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o programa “Meu INSS Vale+”.
- Garantia do cumprimento do princípio da legalidade, evitando que o INSS atue além de suas competências.
- Proteção dos beneficiários do INSS contra práticas comerciais abusivas e a concentração de mercado, já que apenas uma instituição financeira aderiu ao programa.
- Prevenção de comprometer a renda dos beneficiários com adiantamentos que podem ser prejudiciais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 202/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, e a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o programa “Meu INSS Vale+”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, PORTARIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REGULAMENTAÇÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, DESCONTO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, PUBLICAÇÃO, ADESÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- 12/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 71
- PDL 202/2025
- Avulso inicial da matéria