Projeto de Lei n° 2251, de 2025
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa
Ementa: Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
O que é
A proposta cria o Dia Nacional da Acessibilidade Digital, a ser comemorado todo dia 11 de março.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- favorecer a autonomia de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com baixa alfabetização digital;
- ampliar o mercado para empresas digitais e reduzir custos por falhas de design;
- incentivar a adoção de normas técnicas e o cumprimento das metas da Estratégia de Governo Digital 2024-2027.
- favorecer a autonomia de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com baixa alfabetização digital;
- ampliar o mercado para empresas digitais e reduzir custos por falhas de design;
- incentivar a adoção de normas técnicas e o cumprimento das metas da Estratégia de Governo Digital 2024-2027.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 12/03/2026 a 18/03/2026
- Último local:
- 11/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/03/2026 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2251/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2251/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2251/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2251, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, que Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Rogério Carvalho com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 143/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2251, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, que Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 78ª reunião, extraordinária realizada nesta data, a Presidente designou o Senador Astronauta Marcos Pontes relator ad hoc. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2251, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, que Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Bruno Bonetti, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2251, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, que Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 10/03/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 78ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 92/2026/CE - Aprovação de matéria em decisão terminativa.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 10/03/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 403-408 - DSF nº 195 | Na 78ª reunião, extraordinária realizada nesta data, a Presidente designou o Senador Astronauta Marcos Pontes relator ad hoc. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 123 | A matéria vai à CDH e à CE, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 13/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 2251/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 12/11/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Astronauta Marcos Pontes (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/11/2025 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Bruno Bonetti (encerrado em 10/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2025 - 15/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/03/2026 - 18/03/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIA NACIONAL, ACESSIBILIDADE, TECNOLOGIA DIGITAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, MES, MARÇO
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/03/2026 a 18/03/2026. Perante a Mesa.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 92, de 2026, da Comissão da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 10/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Bruno Bonetti por deliberação da matéria.
- 10/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/03/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - P.S 9/2026 - CE
- Ofício
- 06/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/03/2026.
- 27/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bruno Bonetti, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
- 12/11/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria ad hoc do Sen. Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 78ª reunião, extraordinária realizada nesta data, a Presidente designou o Senador Astronauta Marcos Pontes relator ad hoc. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 403-408 - DSF nº 195
- P.S 143/2025 - CDH
- 07/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2025.
- 05/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/11/2025.
- 30/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Rogério Carvalho com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 19/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 08/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CE, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 123
- 12/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2251/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 71
- PL 2251/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2026 01:31
