Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2025

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Infraestrutura, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.

O que é
A proposta suspende artigo de portaria do Ministério dos Transportes que define as regras para classificar projetos de investimento como prioritários nos setores de rodovias e ferrovias. Essa classificação permite que as empresas tenham acesso a benefícios fiscais.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a suspensão do artigo facilita a obtenção de recursos para a construção de ferrovias privadas, pois retira uma exigência de licenciamento ambiental que não está prevista em lei. Essa medida pode atrair mais investimentos para o setor ferroviário, gerar empregos e impulsionar o crescimento econômico, sem prejudicar o cumprimento das normas ambientais.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/06/2025 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
10/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-06-18 às 18:24
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2025
Descrição/Ementa
-

PDF
Identificação:
PDL 203/2025
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
13/05/2025
Descrição/Ementa
Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2025 Publicado no DSF Páginas 178-182 - DSF nº 72
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2025. O projeto vai à publicação
Despacho:
09/06/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, ENQUADRAMENTO, ACOMPANHAMENTO, PROJETO, INVESTIMENTO, PRIORIDADE, SETOR, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, EMISSÃO, DEBENTURES
10/06/2025
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguarda a designação de relator.
09/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CI e, em seguida, à CCJ.
13/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2025. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 178-182 - DSF nº 72
PDL 203/2025
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 19:09