Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2025
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Infraestrutura, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
O que é
A proposta suspende artigo de portaria do Ministério dos Transportes que define as regras para classificar projetos de investimento como prioritários nos setores de rodovias e ferrovias. Essa classificação permite que as empresas tenham acesso a benefícios fiscais.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a suspensão do artigo facilita a obtenção de recursos para a construção de ferrovias privadas, pois retira uma exigência de licenciamento ambiental que não está prevista em lei. Essa medida pode atrair mais investimentos para o setor ferroviário, gerar empregos e impulsionar o crescimento econômico, sem prejudicar o cumprimento das normas ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Farias
- Último local:
- 12/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- PDL 203/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2025, do Senador Zequinha Marinho, que Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2025, do Senador Zequinha Marinho, que Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PDL 203/2025. Juntado o parecer da CI. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 146 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PDL 203/2025. Juntado o parecer da CI. À CCJ. |
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CI e, em seguida, à CCJ. |
| 14/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 178-182 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Farias
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 09/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, ENQUADRAMENTO, ACOMPANHAMENTO, PROJETO, INVESTIMENTO, PRIORIDADE, SETOR, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, EMISSÃO, DEBENTURES
- 12/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 12/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PDL 203/2025.
Juntado o parecer da CI.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 146
- P.S 39/2025 - CI
- 09/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 05/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/09/2025.
- 02/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
- 29/08/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2025.
- 06/08/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguarda a designação de relator.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 13/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 178-182 - DSF nº 72
- PDL 203/2025
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2025 17:46
