Projeto de Decreto Legislativo n° 204, de 2025
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o art. 12 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Farias
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 15/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 204/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o art. 12 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CI e, em seguida, à CCJ. |
| 14/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 183-188 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Fernando Farias
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, OUTORGA, INFRAESTRUTURA, FERROVIA, FORMA, INVESTIMENTO, USUARIO, HABILITAÇÃO, ASSOCIADO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, ADAPTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MELHORAMENTO, LUCRO, SERVIÇO, APROVAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), CRITERIOS, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, ADESÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONCLAMAÇÃO, INTERESSADO, INSTRUMENTO, ABERTURA, CORRELAÇÃO, CASSAÇÃO, AUSENCIA, LICENÇA AMBIENTAL, DATA, INICIO, OPERAÇÃO
- 15/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguarda a designação de relator.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 13/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 183-188 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- PDL 204/2025