Projeto de Lei n° 2276, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos –, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.
O que é
A proposta inclui como hediondos os crimes de furto mediante fraude, estelionato, falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados para obter valores ou benefícios de forma ilegal do Regime Geral de Previdência Social.
O que diz o autor
A proposta deixa mais rigorosa a investigação, o julgamento e a punição dos crimes que prejudicam o Regime Geral de Previdência Social para evitar que aconteçam. Busca proteger a população mais vulnerável e garantir a estabilidade financeira do sistema previdenciário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2276/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos –, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2276/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2276/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Lei nº 2276/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, ACRESCIMO, FURTO, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, PECULATO, FALSIDADE, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, OBJETIVO, ILICITUDE, RECEBIMENTO, VALORES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
- 13/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2276/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 72
- PL 2276/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2025 13:56
