Projeto de Lei n° 2733, de 2025
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Idosos
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.
O que é
A proposta inclui no grupo de crimes hediondos (crimes muito graves) o roubo, o desvio, a apropriação indébita (tomar posse de algo que não lhe pertence) e a fraude que envolvam recursos da Previdência Social destinados a aposentados e pensionistas. A proposta também aumenta a pena para esses crimes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Coibir os crimes de desvio de recursos previdenciários, protegendo os direitos de aposentados e pensionistas.
- Garantir que os responsáveis por esses crimes sejam punidos de forma mais severa.
- Aumentar a proteção dos direitos sociais fundamentais, como o direito a uma vida digna após a aposentadoria.
- Prevenir fraudes e outros crimes que prejudicam o sistema previdenciário e os beneficiários.
- Coibir os crimes de desvio de recursos previdenciários, protegendo os direitos de aposentados e pensionistas.
- Garantir que os responsáveis por esses crimes sejam punidos de forma mais severa.
- Aumentar a proteção dos direitos sociais fundamentais, como o direito a uma vida digna após a aposentadoria.
- Prevenir fraudes e outros crimes que prejudicam o sistema previdenciário e os beneficiários.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2733/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 14 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.733, de 2025, com o Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 07/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, CRIME HEDIONDO, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ROUBO, DESVIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, FRAUDE, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, VITIMA, APOSENTADO, PENSIONISTA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL
- Tramita em conjunto com:
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2026.
Último dia: 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.733, de 2025, com o Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 14
- 06/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 88
- PL 2733/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:53