Projeto de Lei n° 2733, de 2025
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Idosos
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.
- Coibir os crimes de desvio de recursos previdenciários, protegendo os direitos de aposentados e pensionistas.
- Garantir que os responsáveis por esses crimes sejam punidos de forma mais severa.
- Aumentar a proteção dos direitos sociais fundamentais, como o direito a uma vida digna após a aposentadoria.
- Prevenir fraudes e outros crimes que prejudicam o sistema previdenciário e os beneficiários.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2733/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, CRIME HEDIONDO, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ROUBO, DESVIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, FRAUDE, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, VITIMA, APOSENTADO, PENSIONISTA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL
- 06/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 88
- PL 2733/2025
- Avulso inicial da matéria