Projeto de Lei n° 2297, de 2025
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.
O que é
A proposta altera o Código de Processo Penal para ajustar o funcionamento do tribunal do júri. As mudanças incluem critérios de paridade para a escolha de jurados, aumento da antecedência para apresentação de documentos antes do julgamento e incentivos para empresas que liberam funcionários para atuar como jurados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior justiça na escolha dos jurados, refletindo melhor a diversidade da sociedade.
- Redução de adiamentos nos julgamentos, já que a antecedência maior para apresentação de documentos evita surpresas e permite melhor preparação das partes.
- Incentivo para que empresas liberem seus funcionários para atuar como jurados, oferecendo preferência em licitações públicas, o que pode aumentar a participação de cidadãos no tribunal do júri.
- Maior justiça na escolha dos jurados, refletindo melhor a diversidade da sociedade.
- Redução de adiamentos nos julgamentos, já que a antecedência maior para apresentação de documentos evita surpresas e permite melhor preparação das partes.
- Incentivo para que empresas liberem seus funcionários para atuar como jurados, oferecendo preferência em licitações públicas, o que pode aumentar a participação de cidadãos no tribunal do júri.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2297/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 14/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2297/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2297/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 15/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 149-155 - DSF nº 73 | Autuado o Projeto de Lei nº 2297/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, APERFEIÇOAMENTO, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JURI, SORTEIO, CRITERIOS, PARIDADE, GENERO, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, CLASSE SOCIAL, HIPOTESE, DISPENSA, GARANTIA, PREFERENCIA, EMPRESA, LIBERAÇÃO, COLABORADOR, JURADO, CONSELHO, SENTENÇA JUDICIAL, PRAZO, ANTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETO
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CCJ.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 14/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2297/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 149-155 - DSF nº 73
- PL 2297/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/01/2026 23:15