Projeto de Decreto Legislativo n° 205, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- exigência de percentual mínimo de mulheres, negros, pardos, indígenas e quilombolas; - permissão para participação de organizações sem personalidade jurídica;
- falta de regras claras para pedir informações adicionais; e
- falta de acesso público aos documentos;
- critérios diferentes para organizações com ou sem registro;
- criação de vantagem para organizações do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 15/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 205/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 15/05/2025
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 113-118 - DSF nº 74 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, EDITAL, SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (SENAD), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CONVOCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD)
- 15/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 113-118 - DSF nº 74
- PDL 205/2025
- Avulso inicial da matéria