Projeto de Lei n° 2351, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de definir o marco legal da obrigatoriedade de vacinação.
De acordo com o autor, a proposta busca equilibrar a autonomia individual e o direito à saúde com a proteção da saúde coletiva. Especifica que vacinas que tenham sido aprovadas pela Anvisa há menos de cinco anos ou com efeitos colaterais graves conhecidos não podem ser obrigatórias. Permite a recusa da vacina sem punição para quem tiver atestado médico e impõe multa administrativa a quem recusar sem motivo médico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2351/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 19/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de definir o marco legal da obrigatoriedade de vacinação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 67-83 - DSF nº 76 | Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), CRITERIOS, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, HIPOTESE, DISPENSA, INDICAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PENALIDADE, MULTA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUSENCIA, TIPICIDADE, CRIME, INFRAÇÃO, PROVIDENCIA, AUTORIDADE SANITARIA, HIPOTESE, RECUSA, VACINA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, TRATAMENTO MEDICO, PROCEDIMENTO, DIAGNOSTICO, PREVENÇÃO, VACINA
- 19/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 67-83 - DSF nº 76
- PL 2351/2025
- Avulso inicial da matéria
