Projeto de Lei n° 2381, de 2025
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.
O que é
A proposta permite que as guardas municipais atuem de forma integrada em diferentes cidades quando formalmente organizadas em convênios ou consórcios públicos, e determina que o governo federal ofereça apoio técnico a essas guardas municipais.
O que diz o autor
A proposta permite que cidades menores compartilhem recursos e equipamentos de segurança. A gestão compartilhada além de promover a melhoria da segurança, respeita a autonomia dos municípios e a atuação das guardas na proteção de bens e serviços públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2381/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2381/2025
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2381/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 21/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 346-350 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2381/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, GUARDA MUNICIPAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, MUNICIPIOS, HIPOTESE, CONVENIO, CONSORCIO, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APOIO TECNICO
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CCJ.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2381/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 346-350 - DSF nº 77
- Avulso inicial da matéria
- PL 2381/2025
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 18:35