Projeto de Lei n° 2429, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.
O que é
O projeto obriga que a CBF e as federações estaduais sejam mais transparentes com suas finanças e contratos, prestem contas a órgãos públicos e adotem práticas que evitem corrupção, desvios e conflitos de interesse.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- oferecer mais transparência e controle sobre o dinheiro que circula no futebol;
- dificultar fraudes, desvios e corrupção;
- permitir que o governo e a sociedade fiscalizem melhor essas entidades;
- fortalecer a credibilidade do futebol como bem cultural e econômico.
- oferecer mais transparência e controle sobre o dinheiro que circula no futebol;
- dificultar fraudes, desvios e corrupção;
- permitir que o governo e a sociedade fiscalizem melhor essas entidades;
- fortalecer a credibilidade do futebol como bem cultural e econômico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 27/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2429/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2429/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2429/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96 | A seguinte matéria vai à CTFC e posteriormente à CEsp, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 471-476 - DSF nº 78 | Autuado o Projeto de Lei nº 2429/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CEsp - Comissão de Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 18/06/2025 - 26/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA, INSTRUMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FUTEBOL, DEVERES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, PUBLICIDADE, CONTRATO, PROIBIÇÃO, DIRIGENTE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, NEGOCIAÇÃO, CONVOCAÇÃO, INFORMAÇÕES
- 27/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 17/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 18/06/2025 a 26/06/2025.
- 17/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CTFC.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CTFC e posteriormente à CEsp, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2429/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 471-476 - DSF nº 78
- PL 2429/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/07/2025 23:05