Projeto de Lei n° 2470, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.
O que é
A proposta proíbe que organizações esportivas e outras entidades que recebem dinheiro público federal façam propaganda de empresas de apostas de quota fixa (apostas esportivas). Essa proibição vale para todos os espaços de divulgação que essas organizações usam para divulgar marcas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são: impedir que o dinheiro público seja usado para promover atividades que prejudiquem a saúde financeira e mental dos brasileiros; proteger as famílias mais pobres da ilusão de ganhos fáceis com apostas, que podem levar ao endividamento e a problemas de saúde como a ludopatia (vício em jogos); evitar que o dinheiro que poderia fortalecer a economia nacional vá para empresas de apostas, muitas vezes estrangeiras; e garantir que as organizações esportivas e outras entidades que recebem recursos públicos atuem de acordo com o interesse da sociedade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Portinho
- Último local:
- 17/06/2025 - Comissão de Esporte
- Último estado:
- 17/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2470/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96 | A seguinte matéria vai à CEsp e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Carlos Portinho
- Prazos:
- 18/06/2025 - 26/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ASSOCIAÇÃO CIVIL , ENTIDADE, EMPRESA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, REALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, MARKETING, LOTERIA, APOSTA, HIPOTESE, BENEFICIARIO, RECURSOS PUBLICOS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, CONCURSO DE PROGNOSTICO
- 17/09/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 27/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 17/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte.
- 17/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CEsp.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CEsp e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96
- 22/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 79
- Avulso inicial da matéria
- PL 2470/2025
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 14:06