Projeto de Lei n° 2473, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Política Social > Cultura
Ementa: Altera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivadas pelo Governos Federal.
O que é
A proposta proíbe o uso de recursos de incentivo à cultura, provenientes de leis federais, em projetos que incentivem ou defendam ações criminosas ou autores de crimes.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta tem o objetivo de impedir que o dinheiro público seja usado para financiar projetos que incentivem o crime, protegendo a moral da sociedade brasileira. A mudança na lei busca garantir que os agentes culturais (pessoas que atuam na área da cultura) sejam mais responsáveis em suas produções. Além disso, a medida visa evitar que a exposição de narrativas que mostrem o crime de forma positiva influencie, de maneira negativa, a opinião da sociedade, principalmente entre os jovens.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2473/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivadas pelo Governos Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 193-197 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, POLITICA NACIONAL, CULTURA, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC), INCENTIVO FISCAL, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE), PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PROJETO, OBRAS, PRODUTO, EVENTO, ATUAÇÃO, APOLOGIA, CRIME
- 22/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 193-197 - DSF nº 79
- PL 2473/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 13:12