Projeto de Lei n° 2477, de 2025
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.
- Perda de incentivos federais para signatárias de pactos privados, penalizando empresas participantes de acordos que imponham restrições não previstas no Código Florestal.
- Garantia de acesso ao mercado para produtores em conformidade legal, impedindo restrições comerciais arbitrárias a quem realiza a supressão de vegetação dentro dos limites autorizados por lei.
- Estímulo ao desenvolvimento econômico em regiões de fronteira agrícola, promovendo a igualdade de competitividade entre municípios consolidados e áreas de expansão recente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2477/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2477/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2477/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 198-203 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 2477/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, CESSÃO, CONCESSÃO DE USO, BENS PUBLICOS, HIPOTESE, BENEFICIARIO, EMPRESA, SETOR, AGROINDUSTRIA, PARTICIPAÇÃO, ACORDO, LIMITAÇÃO, EXPANSÃO, AGROPECUARIA, RESTRIÇÃO, MERCADO AGRICOLA, PREJUIZO, COMPETITIVIDADE, CORRELAÇÃO, MORATORIA, SOJA
- 22/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2477/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 198-203 - DSF nº 79
- PL 2477/2025
- Avulso inicial da matéria