Projeto de Lei n° 2528, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
O que é
A proposta inclui novas regras na lei que trata do mercado de ativos virtuais (como criptomoedas e outros tokens digitais) para punir crimes como manipulação de preços e uso de informações confidenciais para obter vantagens.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Redução de fraudes e golpes no mercado de ativos virtuais.
- Aumento da confiança de investidores e usuários nesse mercado.
- Proteção do patrimônio das pessoas e da integridade do sistema financeiro.
- Alinhamento do Brasil com as normas europeias sobre o tema.
- Redução de fraudes e golpes no mercado de ativos virtuais.
- Aumento da confiança de investidores e usuários nesse mercado.
- Proteção do patrimônio das pessoas e da integridade do sistema financeiro.
- Alinhamento do Brasil com as normas europeias sobre o tema.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2528/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2528/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2528/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2528/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2528/2025 - novas tipificações
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda 1-T, de autoria do Senador Jorge Seif, no prazo regimental, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 81 | Autuado o Projeto de Lei nº 2528/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2528/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 03/03/2026 | Único |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, MANIPULAÇÃO, MERCADO, ATIVO VIRTUAL, FRAUDE, FALSIDADE, INDICAÇÃO, OFERTA, DEMANDA, PREÇO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LUCRO, DANOS, TERCEIROS, NEGOCIAÇÃO, TRANSMISSÃO, UTILIZAÇÃO, PRIVILEGIO, INFORMAÇÃO
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda 1-T, de autoria do Senador Jorge Seif, no prazo regimental, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 1-T - PL 2528/2025
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2528/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
- PL 2528/2025
Última atualização de dados legislativos: 04/03/2026 10:55