Projeto de Lei n° 2579, de 2025
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Interno
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2579/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2579/2025
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2579/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 1952-1955 - DSF nº 82 | Autuado o Projeto de Lei nº 2579/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE INTRODUÇÃO, NORMAS, DIREITO, RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, SECRETARIO, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, SISTEMA, INTEGRALIDADE, CONTROLE INTERNO, GESTÃO, RISCOS, ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO, HIPOTESE, OMISSÃO, PENA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2579/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1952-1955 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
- PL 2579/2025