Projeto de Lei n° 2616, de 2025
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
O que é
A proposta obriga as empresas de telemarketing e cobrança a excluírem dos seus cadastros os números de telefone de pessoas que informarem não conhecer o destinatário das ligações. Se a empresa continuar ligando para o número, mesmo após o pedido de exclusão, essa atitude poderá ser considerada abusiva.
O que diz o autor
A proposta tem como objetivo proteger os consumidores que recebem ligações de telemarketing e cobrança feitas de forma indevida para pessoas desconhecidas. Essa prática incomoda e perturba os consumidores, gerando perda de tempo e constrangimento, principalmente quando eles já pediram para não receber mais essas ligações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/12/2025 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2616/2025
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2616/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2616/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Laercio Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ(Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 96 | A presente matéria vai à CCJ e, após, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 656-659 - DSF nº 84 | Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 2616/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/) | 17/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
- Despacho:
- 17/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 10/09/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 17/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/06/2025 - 26/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, DIVIDA, TELEMARKETING, EXCLUSÃO, BANCO DE DADOS, NUMERO, TELEFONE, HIPOTESE, CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO, DESCONHECIMENTO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO PROVISORIA, CORRELAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI GERAL, TELECOMUNICAÇÃO, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Laercio Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ(Substitutivo).
- P.S 87/2025 - CCJ
- 15/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 10/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 04/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Relator, Senador Laércio Oliveira, para reexame do Relatório, a pedido.
- 29/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025.
- 21/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 27/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CCJ.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, após, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 96
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 656-659 - DSF nº 84
- PL 2616/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2025 16:04
