Projeto de Lei n° 2616, de 2025
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2616/2025
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
O que é
A proposta obriga as empresas de telemarketing e cobrança a excluírem dos seus cadastros os números de telefone de pessoas que informarem não conhecer o destinatário das ligações. Se a empresa continuar ligando para o número, mesmo após o pedido de exclusão, essa atitude poderá ser considerada abusiva.
O que diz o autor
A proposta tem como objetivo proteger os consumidores que recebem ligações de telemarketing e cobrança feitas de forma indevida para pessoas desconhecidas. Essa prática incomoda e perturba os consumidores, gerando perda de tempo e constrangimento, principalmente quando eles já pediram para não receber mais essas ligações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/08/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2616/2025
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2616/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.031, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2616/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2616/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Laercio Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ(Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado pela CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2026 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria será submetid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório com emenda de redação
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação da emenda nº 2-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2616/2025
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentada a emenda nº 3-S, de autoria do Senador Eduardo Girão. Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pela aprovação do substitutivo com acolhimento das emendas nº 2 e 3-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentada a emenda nº 4-S, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3-S e acolhimento da emenda nº 4-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2026 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar de discussão e votação, sendo aprovado com as emendas nº 2, 3, 4 e 5-S por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13-A/2026 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2616, de 2025, da Senadora Ana Paula Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Efetuados os ajustes necessários no texto final, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Senado Federal. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S - PL 2616/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao substitutivo ao PL 2616/2025
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida uma emenda ao substitutivo aprovado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3/S - PL 2616/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao substitutivo ao PL 2616/2025
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentada a emenda nº 3-S, de autoria do Senador Eduardo Girão. Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pela aprovação do substitutivo com acolhimento das emendas nº 2 e 3-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4/S / CTFC - PL 2616/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao substitutivo ao PL 2616/2025
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentada a emenda nº 4-S, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3-S e acolhimento da emenda nº 4-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 4ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 9/2026/CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria será submetid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 7ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 15/2026-CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. Expedido o Ofício nº 15/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa em turno suplementar (art. 91, §2º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1031/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2616, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.031, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2026 | Retificado no DSF Páginas 23-38 - DSF nº 123 | Efetuados os ajustes necessários no texto final, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Senado Federal. À SLSF. |
| 14/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 108 | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. Expedido o Ofício nº 15/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa em turno suplementar (art. 91, §2º, RISF). À SLSF. |
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 369-384 - DSF nº 105 | Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar de discussão e votação, sendo aprovado com as emendas nº 2, 3, 4 e 5-S por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 30/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 57 | Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno. Expedido o Ofício nº 9/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a abertura do prazo de apresentação de emendas ao substitutivo e turno suplementar da matéria. À SLSF. |
| 30/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 88-89 - DSF nº 57 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. |
| 16/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 611-620 - DSF nº 49 | Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno. Expedido o Ofício nº 9/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a abertura do prazo de apresentação de emendas ao substitutivo e turno suplementar da matéria. À SLSF. |
| 18/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1009-1020 - DSF nº 218 | Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Laercio Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ(Substitutivo). |
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 96 | A presente matéria vai à CCJ e, após, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 656-659 - DSF nº 84 | Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ / CTFC - PL 2616/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/) | 17/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 15/04/2026, Aprovada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2/S - PL 2616/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 05/05/2026 | Suplementar | Aprovada Parcialmente - SF-CTFC - 08/07/2026 |
| EMENDA 3/S - PL 2616/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 19/05/2026 | Suplementar | Aprovada Parcialmente - SF-CTFC - 08/07/2026 |
| EMENDA 4/S / CTFC - PL 2616/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 06/07/2026 | Suplementar | Aprovada - SF-CTFC - 08/07/2026 |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 17/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 21/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 10/09/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 17/12/2025 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 13/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/06/2025 - 26/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/04/2026 - 08/07/2026: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado com emendas na 7ª Reunião Extraordinária - CTFC, de 08/07/2026.) - 14/07/2026 - 20/07/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, DIVIDA, TELEMARKETING, EXCLUSÃO, BANCO DE DADOS, NUMERO, TELEFONE, HIPOTESE, CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO, DESCONHECIMENTO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO PROVISORIA, CORRELAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI GERAL, TELECOMUNICAÇÃO, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS
- 10/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.031, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1031/2026
- Autógrafo - PL 2616/2025
- 06/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado terminativamente o Projeto de Lei nº 2.616, de 2025, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 05/08/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Efetuados os ajustes necessários no texto final, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Senado Federal.
À SLSF. - Retificado no DSF Páginas 23-38 - DSF nº 123
- P.S 13-A/2026 - CTFC
- 21/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se, em 20 de julho de 2026, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Foi constatada, no texto final aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a ocorrência de duplicidade normativa nas alterações promovidas pelo art. 14 do Substitutivo, que acrescenta § 3º-A ao art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014, e art. 27-A, parágrafo único, à mesma Lei.
A matéria retorna à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para ajustes no texto final.
- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo final para interposição de recurso antecipado de 03/08/2026 para 20/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º).
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 03/08/2026. Perante a Mesa.
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação, com emendas, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.616, de 2025.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 13/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
Expedido o Ofício nº 15/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa em turno suplementar (art. 91, §2º, RISF).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 108
- Ofício
- 08/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar de discussão e votação, sendo aprovado com as emendas nº 2, 3, 4 e 5-S por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
- Publicado no DSF Páginas 369-384 - DSF nº 105
- P.S 13/2026 - CTFC
- 06/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.
- 06/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentada a emenda nº 4-S, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3-S e acolhimento da emenda nº 4-S. - EMENDA 4/S / CTFC - PL 2616/2025
- Relatório Legislativo
- 20/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 5ª Reunião Extraordinária nos dias 19/05/2026 e 20/05/2026, foi lido o relatório.
- 20/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Apresentada a emenda nº 3-S, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pela aprovação do substitutivo com acolhimento das emendas nº 2 e 3-S. - EMENDA 3/S - PL 2616/2025
- Relatório Legislativo
- 18/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026.
- 07/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação da emenda nº 2-S.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida uma emenda ao substitutivo aprovado.
- EMENDA 2/S - PL 2616/2025
- 04/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando inclusão em pauta para apreciação em turno suplementar.
- 29/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/04/2026. Perante a CTFC.
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 88-89 - DSF nº 57
- 15/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno.
Expedido o Ofício nº 9/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a abertura do prazo de apresentação de emendas ao substitutivo e turno suplementar da matéria.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 611-620 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 57
- Ofício
- P.S 8/2026 - CTFC
- 13/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.
- 24/03/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado pela CCJ.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 22/01/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Laercio Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ(Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 1009-1020 - DSF nº 218
- P.S 87/2025 - CCJ
- 15/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 10/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 04/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Relator, Senador Laércio Oliveira, para reexame do Relatório, a pedido.
- 29/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025.
- 21/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 27/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CCJ.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, após, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 96
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 656-659 - DSF nº 84
- PL 2616/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2026 11:01
