Projeto de Lei n° 2658, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Altera a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias, prever compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança e aperfeiçoar a política de interiorização e integração social dos migrantes e dos refugiados.
- Maior estabilidade financeira e apoio contínuo para estados e municípios mais afetados por migrações em massa.
- Reforço na segurança pública e nos serviços essenciais locais, como saúde e educação.
- Criação de comitês permanentes para melhor articulação entre diferentes níveis de governo e organismos internacionais.
- Melhoria na política de interiorização, garantindo equidade e solidariedade entre os estados e a integração social dos migrantes e refugiados.
- Fortalecimento da gestão de fronteiras e respeito aos direitos humanos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2658/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias, prever compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança e aperfeiçoar a política de interiorização e integração social dos migrantes e dos refugiados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2658/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2658/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 195-200 - DSF nº 85 | Autuado o Projeto de Lei nº 2658/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APOIO TECNICO, APOIO FINANCEIRO, SERVIÇOS PUBLICOS, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA CIVIL, SAUDE, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, AMBITO, ESTADOS, MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, EXCESSO, FLUXO, MIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO, REFUGIADO
- 29/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2658/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 195-200 - DSF nº 85
- PL 2658/2025
- Avulso inicial da matéria
