Projeto de Lei n° 2704, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O que é
A proposta altera a lei que trata do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo é atualizar todos os anos a tabela que define as faixas de renda, os valores a serem deduzidos e os limites para descontos permitidos, usando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.
O que diz o autor
De acordo com o autor, essa atualização anual da tabela do IRPF vai trazer mais justiça fiscal e previsibilidade. A medida busca evitar que a falta de correção da tabela aumente a carga de impostos para quem ganha menos, já que os salários são reajustados apenas para repor as perdas causadas pela inflação. Além disso, a atualização automática impede que o governo aumente os impostos de forma disfarçada, o que prejudica principalmente os trabalhadores e a classe média.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2704/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 03/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2704/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2704/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 2704/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO, VALORES, TABELA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA)
- 03/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2704/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 88
- PL 2704/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2026 06:48