Projeto de Lei n° 2728, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.
O que é
A proposta permite que o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral seja feito por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o empregado. Essa permissão respeita as leis de cada cidade e as regras de saúde e segurança do trabalho. Além disso, a proposta busca simplificar as regras para o funcionamento do comércio nesses dias, revertendo as dificuldades criadas por normas mais recentes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- a recuperação da autonomia entre empregadores e empregados, o que garante segurança jurídica e protege os empregos.
- Pode evitar o aumento dos custos para o comércio e para o consumidor.
- Mantém o fornecimento de produtos e serviços essenciais à população.
- a recuperação da autonomia entre empregadores e empregados, o que garante segurança jurídica e protege os empregos.
- Pode evitar o aumento dos custos para o comércio e para o consumidor.
- Mantém o fornecimento de produtos e serviços essenciais à população.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 05/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2728/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2728/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2728/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 56-62 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 2728/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, DOMINGO, FERIADOS, ATIVIDADE, COMERCIO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MULTA, CORRELAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
- 05/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2728/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 56-62 - DSF nº 88
- PL 2728/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2026 07:13
