Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Jurídico > Processo

Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para prever hipótese de impedimento ao exercício da advocacia pelo cônjuge, companheiro e parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, e os colaterais, até o terceiro grau, inclusive, de juiz e de membro do Ministério Público, junto ao respectivo órgão judiciário onde atuem.