Projeto de Lei n° 2796, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2796/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2796/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 429-433 - DSF nº 90 | Autuado o Projeto de Lei nº 2796/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETARIO, CONDUTOR, AUTOMOVEL, PARTICULAR, ALUGUEL, DANOS, PESSOAS, OBJETO, HIPOTESE, VEICULOS, REGISTRO, PAIS ESTRANGEIRO, REQUISITOS, INGRESSO, CIRCULAÇÃO, BRASIL, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, PROIBIÇÃO, ENTRADA, RETENÇÃO, MULTA
- 10/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2796/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 429-433 - DSF nº 90
- PL 2796/2025