Projeto de Lei n° 2855, de 2025
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.
O que é
A proposta revoga um artigo do Código Penal que exige que a vítima de estelionato apresente uma queixa formal para que o criminoso seja processado, transformando o crime de estelionato em um crime que pode ser investigado e processado pelas autoridades sem essa queixa da vítima.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem facilitar as investigações de crimes de estelionato, especialmente aqueles cometidos pela internet, pois muitos casos não são punidos porque as vítimas não registram a queixa formal, seja por falta de tempo ou outros motivos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2855/2025
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2855/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2855/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 103-106 - DSF nº 93 | Autuado o Projeto de Lei nº 2855/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DISPENSA, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, VITIMA, CRIME, ESTELIONATO, AÇÃO PUBLICA, AUSENCIA, CONDICIONAMENTO
- 12/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2855/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 103-106 - DSF nº 93
- PL 2855/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 13:17