Projeto de Decreto Legislativo n° 335, de 2025
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/06/2025 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 335/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 473/2025
- Autor:
- Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 473, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 237-239 - DSF nº 97 | Foi apresentado o Requerimento nº 473, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), INCIDENCIA, SEGUROS, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, MUTUARIO, COOPERATIVA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, TRANSFERENCIA, PREMIO, SEGURO DE VIDA, FUNDO DE INVESTIMENTO
- Matérias relacionadas:
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 473, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 473, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 237-239 - DSF nº 97
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 473, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 473/2025
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 95
- PDL 335/2025
- Avulso inicial da matéria