Projeto de Decreto Legislativo n° 336, de 2025

Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).

O que é
A proposta suspende os efeitos da norma do Ministério da Agricultura e Pecuária que criou o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).
O que diz o autor
De acordo com o autor, a norma do Ministério da Agricultura e Pecuária apresenta problemas, como a falta de diálogo com o setor produtivo e a ausência de avaliação sobre o impacto que a norma pode causar. O autor afirma ainda que a norma pode aumentar os custos para os produtores rurais sem trazer benefícios em relação à segurança ou ao combate ao comércio ilegal de agrotóxicos.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/06/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-29 às 03:15
Identificação:
PDL 336/2025
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2025 Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 95
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025. O projeto vai à publicação
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR, MARCA, ROTULO, EMBALAGEM, ACOMPANHAMENTO, AGROTOXICO
16/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 95
PDL 336/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 12:07