Projeto de Lei n° 3001, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3001/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3001/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3001/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), HIPOTESE, CRIME HEDIONDO
- 23/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3001/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3001/2025
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2025 17:15